Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0003304-59.2017.8.16.0173

Recurso: 0003304-59.2017.8.16.0173 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Apelante(s): Município de Umuarama/PR
Apelado(s): ALLYSSON ROGERIO LINO DE OLIVEIRA
RENOVA CAR LATARIA E PINTURA LTDA - ME
Ementa: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Extinção de execução
fiscal por ausência de interesse de agir. Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta pelo Município de Umuarama/PR contra sentença que
extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir, com base na
Resolução nº 547/2024 do CNJ, considerando que o valor da execução, de R$
4.250,95, era inferior ao limite de R$ 10.000,00, mas não houve movimentação útil
no processo por mais de um ano.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal, com
base na ausência de interesse de agir, é legítima quando o valor do débito é inferior
a R$ 10.000,00 e não houve movimentação útil no processo por mais de um ano.
III. Razões de decidir
3. O valor da execução fiscal de R$ 4.250,95 supera o limite de 50 ORTNs, não se
enquadrando como de baixo valor para justificar a extinção.
4. A extinção da execução fiscal requer que o valor do débito seja inferior a R$
10.000,00 e que não haja movimentação útil há mais de um ano, o que não se
verifica no caso.
5. O exequente não demonstrou interesse na satisfação do crédito, pois não houve
movimentação útil no processo durante o período analisado.
IV. Dispositivo e tese
6. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso, com a consequente
extinção da execução fiscal.
Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela
ausência de interesse de agir, respeitada a legislação municipal vigente e os
requisitos estabelecidos pela Resolução nº 547/2024 do CNJ, sendo necessário que
o valor do débito seja inferior a R$ 10.000,00 e que não haja movimentação útil no
processo há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, sem
localização de bens penhoráveis.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução nº 547/2024,
art. 1º, § 1º; Lei nº 6.830/1980, art. 34.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Plenário, j. 05.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0011689-66.2022.8.16.0190, Rel.
Desembargador Eduardo Sarrão, 3ª Câmara Cível, j. 27.05.2024; Súmula nº 189
/STJ.
Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução fiscal do
Município de Umuarama, que buscava receber um valor de R$ 4.250,95, foi
corretamente extinta por falta de interesse de agir. Isso aconteceu porque, embora o
valor da dívida seja menor que R$ 10.000,00, o Município não fez as tentativas
necessárias para cobrar a dívida de forma eficaz, como buscar bens do devedor ou
tentar uma solução amigável. Assim, o Tribunal entendeu que não havia
movimentação útil no processo, o que justificou a extinção da ação. Portanto, o
recurso do Município foi negado, e a decisão de extinguir a execução foi mantida.

RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Umuarama/PR
(mov. 209.1) contra a r. sentença que, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil,
extinguiu o processo por ausência de interesse de agir (mov. 206.1), com base na Resolução nº 574 do
Conselho Nacional de Justiça.
Inconformado com o decisum, em suas razões recursais o Município Recorrente
sustenta, em síntese, que o valor da execução, no montante de R$ 4.250,95, supera o limite definido pela
legislação municipal para a caracterização de execuções fiscais de pequeno valor. Alegou que possui
legislação própria vigente, notadamente a Lei Complementar Municipal nº 506/2022 e a Lei Municipal nº
3.571/2010, que estabelece como obrigação de pequeno valor aquele correspondente ao maior benefício
pago pelo regime geral de previdência social, cujo valor atualizado em 2026 corresponderia a R$ 847,55.
Argumentou que, à época do ajuizamento, o crédito executado não se enquadrava
como de baixo valor, razão pela qual não se aplicariam as diretrizes do Tema 1.184 do STF para fins de
extinção do feito.
Asseverou, ainda, que foram adotadas tentativas de solução administrativa e de
conciliação, especialmente em razão da edição de leis municipais instituidoras de programas de
regularização fiscal, bem como que houve movimentações processuais úteis, em razão da inscrição do
nome nos órgãos de proteção ao crédito, conforme previsto no mov. 195.1.
Ao final, requereu o conhecimento e o provimento da apelação, para cassar a
sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
Alçados os autos ao Tribunal, vieram-me conclusos.
É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
Consoante o entendimento consolidado no Tema 395/STJ (REsp. 1.168.625/MG),
mostrou-se escorreita a interposição do presente recurso de apelação.
Portanto, conheço o recurso, pois estão presentes os pressupostos recursais de
admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, sendo o recurso próprio, devidamente firmado por advogado
habilitado.
Saliento que, nos termos do enunciado sumular 189 do Superior Tribunal de Justiça,
é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.
Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do
mérito recursal.
MÉRITO RECURSAL
A controvérsia recursal se limita ao estrito exame acerca da aplicabilidade do Tema
1184/STF, Resolução CNJ nº 547/2024 ao caso concreto.
O Tema 1.184 do STF reconhece a possibilidade de extinção de execuções fiscais
de baixo valor, porém, salienta a necessidade de uma análise criteriosa que leve em conta a eficiência
administrativa.
É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse
de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência
constitucional de cada ente federado. Referidatese impõe a verificação do interesse de agir do ente federado
na condução do ajuizamento da execução fiscal, o que dependerá da prévia adoção das seguintes
providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo
por motivo de eficiência administrativa, conforme o precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal
Federal quando do julgamento em recurso extraordinário do Tema 1.184 (Autos n. 1.355.208).
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 7×3, pela possibilidade de extinção
da execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir. O voto da relatora Ministra Cármen Lúcia, foi
pela observância do princípio da eficiência administrativa, ou seja, no sentido de que tais execuções são
mais caras para a Administração Pública do que o valor a ser cobrado propriamente dito. Os Ministros
aprovaram “a tese do consenso” segundo a qual o ajuizamento da execução fiscal será possível desde que
adotadas ferramentas prévias, como tentativa de conciliação, solução administrativa ou protesto em cartório.
RE 1.355.208 (Tema 1184/STF):

1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir
tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência
constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências:
a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo
por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a
suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso,
o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis

O julgado foi publicado através da ata de julgamento veiculada no DJE de 02/02
/2024.
Alinhado ao precedente, o artigo 1º da Resolução n. 547/2024 do Conselho
Nacional de Justiça CNJ, publicada em 22/02/2024, orientou também a extinção dos processos de
execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 na data do ajuizamento, em que não houve a citação do
executado nem movimentação útil há mais de um ano ou, ainda que haja citação, não tenham sido
localizados bens penhoráveis, respeitada a autonomia administrativa de cada ente público para a
definição de outra quantia.
Referido valor foi utilizado conforme parâmetro de razoabilidade consoante as
informações ensambladas nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos
Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgamento do Tema 1.184/STF, segundo o qual o custo
mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e
setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o
ajuizamento de execuções fiscais.
A propósito, confira-se excerto da Resolução n. 547/2024 CNJ:

Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de
agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a
competência constitucional de cada ente federado.
§ 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)
quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação
do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
§ 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os
valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.
§ 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados
bens do executado, desde que não consumada a prescrição.
§ 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial
um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor
ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento.
§ 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias,
do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do
devedor.

A Resolução CNJ n. 547/2024 foi adotada a partir do julgamento do Tema 1184/STF
, em dezembro de 2023, quando o Plenário apreciou o Recurso Extraordinário 1.355.208. Na ocasião, o STF
considerou legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Os
ministros levaram em conta o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência
constitucional de cada ente federado.
Como visto, o CNJ, propôs a racionalização na tramitação de feitos executivos e a
eficiência administrativa, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, na qual restou
estabelecido que as execuções ficais inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em
que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não
tenham sido localizados bens penhoráveis, deverão ser extintas; também delineia procedimentos prévios
obrigatórios — como a tentativa de conciliação ou adoção de soluções administrativas e o protesto do título
— visando a uma resolução extrajudicial dos conflitos tributários.
A propósito, confira-se o precedente da 3ª Câmara Cível sob o tema, em decisão de
Relatoria do Il. Desembargador Eduardo Sarrão:

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
ALEGADA AUSÊNCIA DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE
SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA.
AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184.
HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA PELO DESCUMPRIMENTO
DO ITEM 2 DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES
PROPOSTAS POSTERIORMENTE AO REFERIDO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE
EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO SE, SENDO O VALOR DO DÉBITO INFERIOR A DEZ
MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR
UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE
BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE MENOS DE UM (1) ANO
ENTRE A DATA DA PRIMEIRA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E A
PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS
NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA
CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA REALIZADA A BUSCA DE
BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE DE, FUTURAMENTE, SER EXTINTA A
EXECUÇÃO COM FULCRO NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, DESDE QUE OS REQUISITOS NELA
PREVISTOS SE CONCRETIZEM. 1. A exigência de que, previamente à propositura de ações de
execução fiscal, o ente federado busque solução conciliatória ou adoção de solução
administrativa e, além disso, proteste a certidão de dívida ativa, prevista no item 2 da Tese
fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208/SC),
aplicam-se às ações propostas posteriormente à data da publicação da ato do julgamento, pois
não há como esse entendimento retroagir quando, anteriormente, não havia qualquer discussão
a respeito da possibilidade de se propor ação de execução fiscal independentemente de prévia
tentativa conciliatória e de protesto da CDA. Extinção da execução, na hipótese dos autos, que
violaria o princípio da segurança jurídica (Precedente do STF: Ag.Reg. 951.533, Redator do
Acórdão, Min. Dias Toffoli). 2. As execuções já em trâmite quando do julgamento do Tema
1184 pelo STF, deverão, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/CNJ, ser extintas
quando o valor do crédito em execução, à época do ajuizamento da execução, for inferior
a dez mil reais (R$ 10.000,00), e, além disso, no processo não haja movimentação útil há
mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido
localizados bens penhoráveis. 3. Não tendo transcorrido um ano sem movimentação útil
nos autos, o magistrado não poderia ter extinguido a execução com base no Tema 1184
do STF nem da Resolução nº 547/CNJ. RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0011689-66.2022.8.16.0190 - Maringá -Rel.: DESEMBARGADOR
EDUARDO CASAGRANDE SARRAO -j. 27.05.2024)

De mais a mais, visando promover a uniformização da jurisprudência estadual, os
Magistrados integrantes das colendas Câmaras Cíveis (1ª, 2ª e 3ª), com atuação nas Câmaras de Direito
Tributário, em 23 de outubro de 2025, editaram novos enunciados administrativos por meio do SEI TJPR Nº
0085517-23-2025.8.16.6000:

Enunciado 1 - A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo
Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-
se sem ônus para as partes.
Enunciado 2 - A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do
título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações
de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema
1184 (STF), que se deu em 05/02/2024.
Enunciado 3 - A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do
título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, aplica-se a todas as
execuções fiscais propostas posteriormente à edição da Resolução 547/CNJ,
independentemente do valor, salvo, quanto ao protesto, se se fizerem presentes algumas das
hipóteses do art. 3º, incs. I a IV, da referida resolução. (ARE 1.553.607 – Tema 14/28 e Consulta
CNJ 0005858-02.2024.200.0000.
Enunciado 4 - Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja
considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830
/1980.
Enunciado 5 - É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas
anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), postular a suspensão do
processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que
operam banco de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao
crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas.
Enunciado 6 - O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado
não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo
seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à
localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da
citação por edital.
Enunciado 7 - Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de
execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação.
Enunciado 8 - Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de
movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à
intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista
no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ.
Enunciado 9 - A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo
Tribunal Federal quando julgamento do Tema 1184 seja com fulcro nas regras previstas na
Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do
crédito tributário.
Enunciado 10 O exequente, quando da propositura da ação de execução fiscal, não necessita
comprovar a realização das providências previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 547/2024-
CNJ, que são condições de ajuizamento da ação, bastando afirmar tê-las realizado.
Enunciado 11 O protesto é dispensado quando se fizer presente uma das seguintes hipóteses:
I) comunicação de inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e
cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº
10.522/2002, art. 20-B, §3º, I); II) existência de averbação, inclusive por meio eletrônico, da
certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora
(Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, §3º, I); III) indicação, no ajuizamento da ação, de bens ou direitos
passíveis de penhora de titularidade do executado; IV) inclusão do crédito inscrito em dívida
ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), de que
trata a Lei nº 10.522/2002.
Enunciado 12 Para fins do §2º do art. 1º da Resolução nº 547/2024-CNJ, consideram-se
apensadas tão somente as execuções fiscais em que haja decisão judicial determinando a sua
reunião (Súmula nº 515/STJ).
Dito isso, passo a análise do caso concreto.
No caso em apreço, o Município de Umuarama/PR, consubstanciado na Certidão de
Dívida Ativa Nº 199/2017, ajuizou a Execução Fiscal em 17/03/2017, almejando o recebimento do crédito
tributário no valor inicial de R$ 4.250,95 (mov. 1.2).
Em 23.01.2026, sobreveio sentença extinguindo o feito por ausência de interesse de
agir, com fundamento na Resolução nº 547/2024 (mov. 206.1).
Inconformado, o Exequente interpôs Recurso de Apelação (mov. 209.1).
Pois bem.
No caso em exame, verifica-se que, na data do ajuizamento da execução fiscal (17
/03/2017), inexistia legislação municipal que definisse o débito como de baixo valor. A Lei Complementar
Municipal nº 506/2022, por ser posterior à propositura da demanda, mostra-se inaplicável.
Dessa forma, em observância ao Enunciado nº 4 desta Corte de Justiça — segundo
o qual, “na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de
pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei nº 6.830/1980” — impõe-se a
utilização do parâmetro previsto na legislação federal então vigente.
O art. 34 da Lei nº 6.830/1980 estabelece que:

Art. 34. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a
50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, só se admitirão
embargos infringentes e de declaração.

Considerando esse critério, observa-se que o valor da execução na data de seu
ajuizamento — R$ 4.250,95 — superava o limite correspondente a 50 ORTNs, enquadrando-se, portanto, no
patamar mínimo estabelecido pela Lei de Execuções Fiscais. Assim, não há que se cogitar a ocorrência de
“baixo valor” apto a justificar a extinção da execução fiscal, nos termos do Tema 1184 do Supremo Tribunal
Federal e da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça.
Todavia, extrai-se do §1º do art. 1º da Resolução mencionada que a extinção das
execuções fiscais já em curso exige, cumulativamente, dois requisitos: (i) que o valor do débito seja inferior a
R$ 10.000,00 na data do ajuizamento; e (ii) que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação
do executado ou que, embora citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
No caso, além do valor executado ser inferior ao limite de R$ 10.000,00, houve a
citação do devedor, conforme mov. 135.1. Todavia, em relação a movimentação útil durante um ano, verifica-
se que além de não terem sido encontrados nenhum bem apto a satisfazer o crédito, a única diligência
realizada foi uma diligência administrativa, que para fins de efetivação da cobrança tributária, de nada valem
(inclusão de nome no serasa).
Nessa esfera, não há como dar razão ao ente municipal, visto que inexiste
movimentação útil no processo em menos de um ano, apto a afastar a extinção dos autos por falta de
interesse de agir.
Diante do exposto, com esteio no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil,
impõe-se CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos
fundamentação supra.
Curitiba, 27 de março de 2026.

Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha
Magistrado